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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Janeiro de 2005 - 03:00
ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos
Contagem da data de extinção do crédito tributário via pagamento - Perícia contábil para fins de apuração e indicação de créditos - Agravo improvido
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2007 - 12:47
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 09 de Fevereiro de 2024 - 14:50
Revelia no processo penal brasileiro
Há como equivocado o entendimento de que, no processo penal, inexistiria a revelia. Em verdade, a revelia, no processo penal, incide com muito menos vigor se comparado ao processo civil. Neste, revel o suplicado, os fatos alegados serão tidos como verdadeiros, ante a ausência de contestação (art. 341 do Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015). No processo penal, ao revés, não se cogita da imposição da pena de confissão ao réu revel ou, em outras palavras, a revelia do acusado não libera a acusação de fazer prova sobre o que alega, nos termos do disposto no art. 156 do codex. Mas, fincadas tais premissas, não cabe afirmar que inexistiria revelia no processo penal. Esta existe, tanto que poderia até culminar com a decretação da prisão do acusado[1]. Demais disso, sua ausência injustificada libera o juízo de intimá-lo para os atos subsequentes do processo, em hipótese menos provável de ocorrer atualmente, em virtude da concentração, em audiência única, de atos processuais
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Dezembro de 2021 - 10:36
Forró! Patrimônio cultural imaterial brasileiro
O que isso significa? Muda alguma coisa em relação ao direito autoral?
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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Agosto de 2004 - 01:00
Direito Empresarial Brasileiro
Celso Marcelo De Oliveira - Consultor Empresarial. Membro do Instituto Brasileiro de Direito
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Doutrina » Constitucional Publicado em 09 de Fevereiro de 2021 - 11:09
Breve análise acerca da Evolução Histórica do Poder Judiciário Brasileiro
Judiciário Brasileiro. Para tanto se faz necessário abordar o início desse longo processo de evolução, qual
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 31 de Janeiro de 2005 - 03:00
Tutela - Antecipação - Pretendida declaração, desde logo, da suspensão da exigibilidade do IPTU
Exercícios de 2004 e seguintes - Pressupostos do artigo 273 não demonstrados - Agravo improvido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Janeiro de 2005 - 03:00
Ação revisional de contrato - Pretendido depósito valores unilateralmente apurados
Possibilidade - Agilização de futura execução - Impraticabilidade afastamento, contudo, das consequências da mora a inibir medidas pela parte credora - Agravo parcialmente provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Novembro de 2004 - 03:00
Possessória - Invasão - Possuidor de má-fé - Réu/Apelado que construiu uma casa no terreno invadido - Inexistência de direito de indenização de acessão que não pode ser comparada a benfeitoria necessária
Trata-se de ação de reintegração de posse, julgada procedente pela r. sentença de fls., cujo relatório se adota.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Janeiro de 2005 - 03:00
Execução Fiscal - Causa - Valor do crédito executado inferior ao valor de alçada fixado pelo artigo 34, da Lei 6.830/80
Em levantamento técnico pela contadoria desta Corte, a indicação de que o valor do débito é inferior ao limite de alçada - fls. 50.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Janeiro de 2005 - 03:00
Execução - Audiência de tentativa de conciliação
Opção antes facultada por despacho não impugnado e indicada pela parte - possibilidade de convocação das partes em qualquer fase do conflito - Agravo não provido.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2008 - 15:34
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 15:40
Senado aprova prorrogação da DRU em primeiro turno
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/2011 prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU ) até 31 de dezembro de 2015
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 31 de Janeiro de 2005 - 03:00
Ação Possessória - Audiência de justificação
Diante fatores articulados, seguindo a regra processual, o MM. Juiz designou audiência de justificação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Janeiro de 2005 - 03:00
Energia Elétrica - Suspensão do fornecimento
Interrupção utilizada como fator de coação ao pagamento - Cobrança reservada para ação específica - Agravo improvito.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Janeiro de 2005 - 03:00
Protesto De Título - Sustação deferida em medida cautelar
Exigência prestação regular caução - Poder geral de cautela do juiz - Ademais, não demonstrados os fatos indicados a sustentar, em liminar, a dispensa de correta garantia - Despacho mantido - Agravo improvido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Janeiro de 2005 - 03:00
Prova - Ônus - Inversão - Ação de cobrança
Requerimento formulado pelo réu - Inversão determinada por representar relação de consumo e diante hipossuficiência - Natureza diversa da condição de custeio das despesas - A inversão deve ser examinada por ocasião da prolação da sentença - Ademais, a aplicação do disposto no inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, não significa inversão do custo da prova - Agravo provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Novembro de 2004 - 03:00
Indenização - Direito do consumidor - Autor comprou da ré quinze quilos de semente de quiabo do tipo Santa Cruz 47
Indenização - Direito do consumidor - Autor comprou da ré quinze quilos de semente de quiabo do tipo Santa Cruz 47 - Constatação de que essas sementes não eram do tipo adquirido.
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Array Publicado em 2004-08-24T17:41:00+00:00